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Publicações do processo
0803141-59.2025.8.12.0114
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- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
INTIMAÇÃP DA DECISÃO DE F. 61/62: No entanto, em observância aos princípios da economia processual e primazia do julgamento de mérito, visando ao aproveitamento dos atos processuais já praticados, excepcionalmente, declina-se da competência e determina-se a reditribuição do feito ao Juizado Especial da Comarca de Paranaíba-MS.
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