Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
1. Proceda a serventia à evolução da classe deste autos para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública". 2. Diante das informações trazidas pela parte requerente às fls. 01/03, oficie-se ao setor competente do INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, implante o benefício ou comprove já tê-lo feito, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 10 (dez) vezes estes valor, além de eventual responsabilidade criminal do responsável. 3. Decorrido o prazo, intime-se o exequente para dar andamento ao feito, em 10 dias. Intime-se. Cumpra-se.
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