Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença que impôs obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Atento aos termos do art. 780, do Código de Processo Civil, indefiro o requerimento de processamento de cumprimento de sentença quanto à obrigação de fazer e de pagar nos mesmos autos, por se tratarem de procedimentos distintos. Quanto ao cumprimento de sentença que impôs obrigação de fazer, deverá a parte exequente promover a distribuição por dependência do requerimento, conforme determina o Provimento TJMS n. 240, de 10 de dezembro de 20201 . Quanto à obrigação de pagar, intime-se o executado através de seu Advogado para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.
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