Processo no TJMS

Processo 0803127-86.2026.8.12.0002

Sentença · 6 publicações · desde 2026

Como saiu no Diário

Sentença publicada em 29/10/2026

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os efeitos legais, o acordo celebrado entre as partes (f. 82-83), cujos termos são parte integrante desta, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, "b" do Código de processo Civil.

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0803127-86.2026.8.12.0002 · TJMS
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