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TJMS · Departamento de Apoio às Sessões · Edital de julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 2ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 16/09/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 23/09/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 110 - Nº: 0803127-72.2025.8.12.0018 - Apelação Cível Origem : Paranaíba / 3ª Vara Cível Ação Originária : 0803127-72.2025.8.12.0018 / Procedimento Comum Cível Apelante : Município de Paranaíba Proc. Município : Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019/MS) Apelada : Maria Aparecida de Freitas Advogado : David de Moura Souza (OAB: 18663/MS) Advogado : Frederico Queiroz Arantes (OAB: 15002/MS) Advogado : Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB: 15686/MS) Relatora : Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli Juiz Prolator : Plácido de Souza Neto
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