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0803122-57.2019.8.12.0019

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMS
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJMS · 3ª Vara Cível

    1. Proceda-se a evolução da classe para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, fazendo-se as devidas alterações no cadastro dos autos. 2. Intime-se a parte executada, nos termos do artigo 535 do CPC, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. 3. Na ocasião, cientifique-se a parte executada, que, acaso em impugnação venha a apontar excesso de execução, deverá, de imediato, declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu débito, sob pena de não conhecimento da arguição, a teor do contido no art. 535, § 2º do CPC. 4. Não havendo impugnação, certifique-se o decurso do prazo e retornem os autos conclusos para homologação do cálculo.

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