Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TJRN · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim
PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0803118-09.2019.8.20.5124 REQUERENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PROCURADORIA: Procuradoria Geral do Município de Parnamirim REQUERIDO: ADELMO ALBINO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) REQUERIDO: ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR (RN010773) SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença de honorários sucumbenciais, na qual a parte exequente Pública apontou que a verba já foi quitada administrativamente. É o que importa relatar. No caso dos autos, conforme relatado, não há saldo devedor remanescente. Aplicável, portanto, a regra do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, segundo a qual extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Diante do exposto, extingo o processo com resolução de mérito, conforme previsão do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei nº 6.830/1980. Levantem-se eventuais restrições. Publique-se. Intime-se. Após, arquive-se, independente de trânsito em julgado. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
TJRN · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim
PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0803118-09.2019.8.20.5124 REQUERENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PROCURADORIA: Procuradoria Geral do Município de Parnamirim REQUERIDO: ADELMO ALBINO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) REQUERIDO: ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR (RN010773) SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença de honorários sucumbenciais, na qual a parte exequente Pública apontou que a verba já foi quitada administrativamente. É o que importa relatar. No caso dos autos, conforme relatado, não há saldo devedor remanescente. Aplicável, portanto, a regra do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, segundo a qual extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Diante do exposto, extingo o processo com resolução de mérito, conforme previsão do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei nº 6.830/1980. Levantem-se eventuais restrições. Publique-se. Intime-se. Após, arquive-se, independente de trânsito em julgado. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal