Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Ante o exposto, com fundamento no Decreto-Lei n.º 911/69, julgo procedente o pedido para consolidar nas mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva. Restitua-se à requerida o valor depositado nos autos.
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