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0803109-22.2026.8.19.0212

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJRJ
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set/2026

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  1. Intimação

    TJRJ · Juizado Especial Cível da Região Oceânica · Despacho

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0803109-22.2026.8.19.0212 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MAURO SLAMA RIBAS, DAVID PATRICIO PEDRO JUNIOR EXECUTADO: ANA PAULA DE OLIVEIRA TREZZI RAMOS Não havendo identificação do receber mediante envio de documento com foto, não se pode considerar válida a intimação por aplicativo e mensagem. Renove-se o mandado, para que seja realizada a citação pessoal, consignando-se no mandado que para validade do ato por aplicativo de mensagem, deve haver demonstração de adequada identificação da parte mediante exibição de documento com foto e transcrição das conversas pelo aplicativo de mensagens. NITERÓI, 4 de setembro de 2026. MARCO ANTONIO BUTION PERIN Juiz Substituto

    Fonte oficial

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