0803107-56.2025.8.19.0028

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO · Acórdão

Apelação Cível Nº 0803107-56.2025.8.19.0028/RJ APELADO: LEANDRO CORTES CORDEIRO LONTRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MOHAND GOMES ARAUJO (OAB RJ185576) APELADO: LEANDRO CORTES CORDEIRO LONTRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MOHAND GOMES ARAUJO (OAB RJ185576) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. PLEITO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. A QUESTÃO RELATIVA AOS REENQUADRAMENTOS FUNCIONAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ FOI OBJETO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº 0091492-68.2023.8.19.0000 RECENTEMENTE JULGADO PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE FIXOU A SEGUINTE TESE: “A PROGRESSÃO NOS CARGOS LISTADOS PELO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR 196/2011 DÁ-SE AUTOMATICAMENTE, PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS DO ARTIGO 49 DA MESMA LEI, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. A PROMOÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 50 DA MESMA LEI DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE VAGA DISPONÍVEL NA CLASSE A SER OCUPADA, CONFORME O SEU INCISO V, NÃO SE PODENDO EXTRAIR DA FALTA DE DEFINIÇÃO DO NÚMERO DE CARGOS O DIREITO DE QUE TODOS SEJAM PROMOVIDOS AO ÚLTIMO NÍVEL DA CARREIRA APENAS PELO TRANSCURSO DO TEMPO E DOS REQUISITOS DE MÉRITO PREVISTOS NA NORMA”. NO CASO, COM RELAÇÃO À PROGRESSÃO, RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS E CUMULATIVOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 17, 19 E 59 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 195/2011. QUESTÃO SUBMETIDA A CONTROLE DE LEGALIDADE E APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1075/STJ, AO DISPOR QUE A PROGRESSÃO NA CARREIRA É DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. CORREÇÃO PELA VIA JUDICIAL QUE NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença em seus próprios termos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2026.