Processo no TJPA
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Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Telefone: ( ) 3jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br Número do Processo Digital: 0803103-14.2025.8.14.0301 Classe e Assunto
: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses (14201) RECLAMANTE: RENAN WILSON SILVA DO NASCIMENTO Advogado do(a) RECLAMANTE: YAGO FELIPE SERRA DE OLIVEIRA - PA26975-A RECLAMADO: SEMEC - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BELÉM e outros ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intime-se a parte autora a apresentar réplica à contestação/impugnação. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital SHEILA CRISTINA FOGACA SOARES 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém. /, 28 de outubro de 2026.
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