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0803102-40.2026.8.12.0110

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMS
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJMS · 7ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

    HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes no presente feito. Em consequência, decreto a extinção do processo, ficando resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Não acolho o pedido de suspensão, pois na ausência de cumprimento, basta o credor informar nos autos. Do valor bloqueado, expeça-se alvará ou providencie-se a transferência do numerário em favor do autor ou de seu advogado desde que com poderes especiais para tanto. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se.

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