0803099-11.2026.8.19.0007

Intimação

TJRJ · Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa

CERTIFICO QUE EM CUMPRIMENTOà determinação exarada nos autos, fica designada audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento no presente feito para oDIA 01 /10 /2026, às 16:50 horas, ciente as partes de que a mesma ocorrerá de formaP R E S E N C I A L, devendo as partes (Preposto devidamente designado no caso de pessoa jurídica) e seus advogados, comparecerem no dia e hora designados à sede deste Juizado Especial, à Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000 - Barbará - Barra Mansa, quando obedecendo ao pregão, será designada a sala de audiências. Advertências: 1º Não comparecendo o demandado, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais e será proferido o julgamento de Plano (Art. 20 da Lei 9.099/95). O não comparecimento da parte autora poderá ensejar a cobrança de custas; 2º Fica o réu ciente de que poderá trazer à audiência, em sua defesa, todas as provas disponíveis para demonstração de suas alegações, tais como documental, fotográfica, testemunhal (no máximo de três testemunhas, indicadas até 05 dias antes da audiência, se necessária a intimação, Art. 34 paragrafo 1o. e 2o. da Lei no. 9.099/95). Se necessária prova técnica, deverá apresentar laudo particular ou orçamento, por descaber perícia em sede deste Juizado Cível; 3º O comparecimento das partes é indispensável e nas causas de valor até 20 salários mínimos, a assistência de advogado não é necessária. Nas reclamações de valor entre 20 e 40 salários mínimos, a assistência de advogado é obrigatória - Art. 9o. da Lei 9.099/95. 4º Por se tratar de Processo Eletrônico - PJe e não tendo a parte ré realizado o cadastro, a parte e/ou o advogado deverá efetivar o referido cadastramento no Sistema junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 5º Fica a parte ré ciente de que deverá peticionar através do sistema de petição eletrônica disponível no sítio do TJ/RJ. Assim, deverão ser juntados eletronicamente, os atos constitutivos, carta de preposto e instrumentos procuratórios até o início da audiência de conciliação; e a contestação, bem como qualquer prova documental, até o início da Audiência de Instrução e Julgamento, sob pena de revelia - artigo 20 da Lei 9.099/95 c/c artigo 18 da Lei 11419/2006 c/c artigo 15, (sec)(sec) 1º e 4º da Resolução nº 16/2009 c/c artigo 6º Ato Executivo TJ nº 5877/2010.