Processo no TJMS
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Como saiu no Diário
Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda e determino a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP, para regular prosseguimento do feito.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se e remetam-se os autos ao Juízo competente, promovendo-se as anotações e baixas necessárias.
Em linguagem simples
O resumo deste processo vem nestas três partes, depois do pagamento.
Saiu uma publicação em 29/10/2026
As respostas vêm no resumo, depois do pagamento.
Pix único · Feito por IA a partir dos dados públicos do processo · Não substitui certidão nem os autos