2026-09-16 · TJRJ
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295 DECISÃO Processo:0803094-68.2026.8.19.0207 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO HENRIQUE FURTADO DA COSTA RÉU: UNITED AIRLINES, INC Considerando o Tema 1417 do Supremo Tribunal Federal, visando a definição de tese jurídica a respeito da prevalência das normas sobre o transporte aéreo em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior, bem como o disposto no artigo 1.035, (sec)5°, do CPC, determino a suspensão do processo até a decisão do referido tema. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 15 de setembro de 2026. JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz Titular