0803092-89.2026.8.19.0210

Intimação

TJRJ · 3ª Vara de Família da Regional da Leopoldina · Decisão

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, 402, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo:0803092-89.2026.8.19.0210 Classe:REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS (14677) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça 1- Certifique-se quanto a eventual manifestação da parte ré, citada conforme AR de id. 303485351. 2- Considerando o parecer Ministerial de id. 304571640, bem como a importância da segurança do menor, defiro a parcialmente a tutela de urgência para que o réu se abstenha de transportar o filho em motocicleta ou desacompanhado em veículo de aplicativo, assegurando-lhe meio de transporte compatível com sua idade e acompanhado por adulto responsável, bem como administre corretamente os medicamentos e produtos prescritos durante os períodos em que estiver sob seus cuidados, incumbindo à genitora fornecê-los com as orientações médicas necessárias. 3- Intime-se à parte ré dos termos da tutela deferida, por OJA. 4- Atenda-se ao MP. Proceda-se o estudo psicossocia do caso. À ETIC. Intimem-se. Vista ao MP. RIO DE JANEIRO, 3 de setembro de 2026. CARIEL BEZERRA PATRIOTA Juiz Titular