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TJMS · Coordenadoria de Atendimento e Expedição · Despacho
Apelação Cível nº 0803086-08.2025.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile Apelante: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap Advogado: Daniel Gerber (OAB: 10482/TO) Apelada: Maria Amélia de Souza Aguiar Advogada: Fernanda Ribeiro Faquineti (OAB: 16880/MS) Advogado: Weslei Ribeiro Faquineti (OAB: 29181/MS) Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo Apelante CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - CEBAP (f.163/180), porquanto, embora regularmente intimado para comprovar sua alegada hipossuficiência econômica, não atendeu à determinação judicial, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, circunstância que inviabiliza o deferimento da benesse. Intime-se o apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o recolhimento do preparo recursal, na forma do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento do recurso. Após, retornem os autos conclusos para análise da admissibilidade recursal.
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