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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
Sentença: "6. Em face do exposto, reconhece-se a incompetência absoluta dos Juizados Especiais para apreciar a causa e extingue-se o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 51, inc. IV, da Lei nº 9.099/95. 7.
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