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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
Sentença: "Em face do exposto, abandono, nos termos do art. 485, inc. III do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Sem custas ou honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.
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