Processo no TJRJ
2 publicações · desde 2023
Como saiu no Diário
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 DECISÃO Processo:0803068-27.2023.8.19.0029 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR
: PATRICIA CARLA LOPES DE OLIVEIRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Trata-se de embargos de declaração opostos por AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. contra a sentença de id. 308895066, sob alegação de omissão quanto à aplicação do art. 90, (sec) 3º, do CPC. A parte autora apresentou contrarrazões no id. 311668637. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. Assiste razão à embargante. Embora a sentença tenha determinado a aplicação do art. 90, (sec) 2º, do CPC, verifica-se que a transação foi celebrada anteriormente à sua prolação, circunstância que atrai a incidência do (sec) 3º do referido dispositivo, segundo o qual as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Ressalte-se que tal dispensa não alcança automaticamente a taxa judiciária, que possui natureza distinta, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Também não verifico caráter manifestamente protelatório nos embargos, razão pela qual descabe a aplicação da multa prevista no art. 1.026, (sec) 2º, do CPC. Diante do exposto,ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para integrar a sentença de id. 308895066, esclarecendo que se aplica ao caso o art. 90, (sec) 3º, do CPC, ficando as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, ressalvada eventual taxa judiciária legalmente devida. Mantêm-se os demais termos da sentença. Intimem-se. MAGÉ, 28 de outubro de 2026. LUIS CLAUDIO ROCHA RODRIGUES Juiz Titular
Mais 1 publicação deste processo. O resumo é do processo inteiro, não só desta publicação.
Em linguagem simples
O resumo deste processo vem nestas três partes, depois do pagamento.
Saiu uma publicação em 29/10/2026
As respostas vêm no resumo, depois do pagamento.
Pix único · Feito por IA a partir dos dados públicos do processo · Não substitui certidão nem os autos