Processo 0803066-05.2026.8.20.5112

2026-09-16 · TJRN

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi CEJUSC VALE DO APODI Contato/WhatsApp: (84) 3673-9760 - E-mail: cejuscapodi@tjrn.jus.br Fórum Des. Newton Pinto - BR 405, KM 76, Portal da Chapada, Apodi/RN - CEP: 59.700-000 Processo: 0803066-05.2026.8.20.5112 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Demandante(s): JULIANA CARLA PINTO MOREIRA registrado(a) civilmente como JULIANA KARLA PINTO MOREIRA Demandado(a)(s): ANA CAROLINA DE OLIVEIRA LIMA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Em cumprimento do meu ofício, INTIMO a(s) parte(s) para comparecer(em) à Conciliação (Art. 334/CPC), a ser realizada no dia 19/10/2026, às 13h45min, na Sala de Audiências do CEJUSC desta Comarca, localizada no Fórum Des. Newton Pinto, com endereço na Rodovia BR 405, Km 76, Portal da Chapada, Apodi/RN. Observações: 1) Nos termos do art. 334 do CPC/2015, a intimação da parte à audiência será feita na pessoa de seu advogado, devendo esta comparecer ao ato independente de intimação pessoal, sendo que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, do CPC/2015). 2) Este processo tramita através do sistema PJE, cujo endereço na web é http://www.tjrn.jus.br/pje/. Local da Audiência: A audiência será realizada de forma presencial, no Fórum da Comarca de Apodi/RN, com endereço acima, podendo a parte, caso prefira, participar por videoconferência, pelo programa Microsoft Teams, através do link abaixo. Link: lnk.tjrn.jus.br/cejuscvaledoapodi Apodi/RN, 15 de setembro de 2026. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) PAULO FÁBIO ALVES DA SILVA Chefe de Secretaria

2026-09-14 · TJRN

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0803066-05.2026.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIANA CARLA PINTO MOREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIANA KARLA PINTO MOREIRA REU: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA LIMA DESPACHO Vistos. Conforme se denota, a sentença proferida no âmbito no juizado não conheceu do pedido de condenação em morais, relegando a questão para a esfera cível comum, motivo pelo qual não há falar em liquidação por arbitramento, pois não existe título executivo formado, mas sim uma pretensão autônoma de indenização por danos morais em virtude dos mesmos fatos que foram objeto de condenação criminal. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) adequar a petição inicial, os fundamentos e os pedidos, sob pena de indeferimento/inépcia; b) comprovar que preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita, sob pena de indeferimento do benefício, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, podendo a parte, no referido prazo, renunciar à gratuidade judiciária, pagando as custas processuais pertinentes (FDJ e/ou FRMP). P. I. Cumpra-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito