Processo no TJRN
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1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo nº 0803053-96.2019.8.20.5129 AUTOR: EDSANDRO SOARES DE QUEIROZ REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. As partes do presente processo transigiram. As cláusulas foram fixadas no acordo de id. 191666213.
Não há nenhum óbice formal ou legal para produção dos efeitos jurídicos desejados. A sentença de homologação de acordo extingue o processo com resolução de mérito (art. 487, III, b, do CPC). Diante do exposto, homologo o acordo. Custas e honorários na forma pactuada. Caso o acordo seja omisso, custas pro rata e cada parte arcará com os honorários do seu próprio advogado. Se for o caso, expeça-se alvará nos termos pactuados. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Gonçalo do Amarante, na data do sistema. Juiz Odinei Draeger
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Saiu uma publicação em 29/10/2026
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