Publicações do processo

Processo 0803048-67.2023.8.12.0114

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.

Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
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2026-09-16

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2026-09-16 · TJMS

Sentença: "12. Diante da fundamentação exposta, rejeitam-se os embargos de declaração. 13. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. "

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