2026-09-16 · TJPI
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: 5juicivter@tjpi.jus.br - Fone: (86) 32210566 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803047-96.2025.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] EXEQUENTE: F A L VIANA SERVICOS IMOBILIARIOS EXECUTADO: RAFAEL ALVES DA SILVA DECISÃO Trata-se de manifestação da parte exequente (ID 101788875) requerendo a expedição de ofício ao Tribunal de Contas da União, bem como a realização de consulta ao sistema INFOJUD para a localização do endereço atualizado do executado. Decido. Defiro o pedido formulado pela parte exequente quanto à busca de novos endereços por meio do sistema INFOJUD, por ser esta a ferramenta usualmente utilizada por este Juízo para a obtenção de dados cadastrais e endereços atualizados perante a Receita Federal. Por outro lado, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Tribunal de Contas da União. A intervenção judicial direta para expedição de ofícios a órgãos e empregadores constitui medida excepcional, descabida quando o próprio Juízo dispõe de ferramentas eletrônicas conveniadas de consulta cadastral e a própria parte credora não demonstrou a impossibilidade fática de obtenção das informações funcionais por vias ordinárias. Sendo assim, proceda-se à consulta ao sistema INFOJUD, com o fim específico de localizar endereços vinculados ao CPF da parte executada RAFAEL ALVES DA SILVA - CPF 035.968.243-03. Indo ao INFOJUD, o resultado foi positivo, conforme conta abaixo. Intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina