2026-09-16 · TJAL
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803047-10.2026.8.02.0000 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Maceió - Requerente: Givalda Barbosa da Silva - Requerido: Banco do Brasil S/A - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de pedido de efeito suspensivo ativo ao recurso de apelação nº 0803047-10.2026.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Givalda Barbosa da Silva e como parte recorrida Banco do Brasil S/A, todas as partes devidamente qualificadas. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, a unanimidade de votos, em CONHECER E JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido de efeito suspensivo ativo à Apelação, para restabelecer integralmente os efeitos da tutela de urgência de fls. 36/40 e determinar ao BANCO DO BRASIL S.A., que, em até 10 (dez) dias de sua intimação, se abstenha de proceder a quaisquer descontos no benefício previdenciário da Requerente, vinculados aos contratos questionados (contratos de refinanciamento n°s 915542819 e 9315695), até o julgamento final do recurso de Apelação. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO IMPUGNADO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO. PRAZO DE 10 DIAS RAZOÁVEL PEDIDO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO POR GIVALDA BARBOSA DA SILVA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REVOGANDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA E AUTORIZANDO A RETOMADA DE DESCONTOS MENSAIS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA REQUERENTE, RELATIVOS A CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO BANCÁRIO POR ELA IMPUGNADOS JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E DO RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, APTOS A AUTORIZAR A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.012, § 4º, DO CPC; (II) SABER A QUEM INCUMBE O ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE E A VALIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É LEGÍTIMA A TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO (PER RELATIONEM), DESDE QUE O JULGADOR ENFRENTE, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, EVENTUAIS QUESTÕES NOVAS RELEVANTES, CONFORME FIXADO NO TEMA REPETITIVO 1.306 DO STJ.4. NOS TERMOS DO ART. 1.012, § 4º, DO CPC, A EFICÁCIA DA SENTENÇA APELADA PODE SER SUSPENSA QUANDO DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO OU, SENDO RELEVANTE A FUNDAMENTAÇÃO, O RISCO DE DANO GRAVE.5. PELO TEMA REPETITIVO 1061 DO STJ, INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 6º, 369 E 429, II, DO CPC.6. O INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO PELO BANCO FOI FORMALIZADO EM DATA POSTERIOR AO INÍCIO DOS DESCONTOS QUESTIONADOS, SEM INDICAÇÃO DE PARCELA, VALOR LIBERADO OU VENCIMENTO, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.7. DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO DO BANCO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, E DA NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AFETADO PELOS DESCONTOS, RESTA CONFIGURADO O RISCO DE DANO GRAVE APTO A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA APELAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. TESE DE JULGAMENTO: "1. É LEGÍTIMA A FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO A DECISÃO ANTERIOR PROFERIDA NOS MESMOS AUTOS, DESDE QUE ENFRENTADAS AS QUESTÕES NOVAS RELEVANTES AO JULGAMENTO. 2. INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE E A VALIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR. 3. COMPROVADOS A PROBABILIDADE DO DIREITO E O RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO RELACIONADO A VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, É CABÍVEL A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.012, § 4º, DO CPC." 4. O PRAZO DE 10 DIAS É RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM DE RESTABELECIMENTO.9. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. . - Advs: Rafaela Moreira Canuto Rocha Pinheiro (OAB: 853277/AL) - David Sombra Peixoto (OAB: 14673A/AL) - 319