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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Ante exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Sem custas finais e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
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