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Tribunal
TJRN
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Período
set/2026
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Intimação
TJRN · Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de João Câmara - 2ª Vara
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de João Câmara - 2ª Vara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Contato: ( ) - Email: Processo: 0803041-21.2023.8.20.5104 Ação: [Causas Supervenientes à Sentença] Requerente: SEVERINO DIAS DE ARAUJO Requerido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO Com permissão dos arts. 152, VI, § 2º e 203, § 4º, do CPC, INTIMO O(A) ADVOGADO(A) da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados bancários do(s) credor(es) para fins de expedição de alvará judicial, em atenção a Portaria Conjunta nº 47, de 14 de julho de 2022 do TJRN, que determinou a utilização exclusiva do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ - para levantamento dos valores dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil. João Câmara/RN, 9 de setembro de 2026 WALBERTO ALVES DE LIMA Chefe de Secretaria