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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRN1 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (866) Nº 0803040-96.2025.8.20.5126 REQUERENTE: CREMILDO SOARES DA COSTA ADVOGADO(A) REQUERENTE
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