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0803037-94.2026.8.12.0029

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMS
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJMS · 2ª Vara Cível

    Preliminarmente, determino que a parte autora proceda à emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, uma vez que a procuração acostada à fl. 80 e a declaração de hipossuficiência de fl. 82 não se encontram assinadas. Ademais, verifica-se a necessidade de regularização da representação processual da parte autora quanto aos poderes conferidos ao patrono para a formulação do requerimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 105 do CPC. Advirto a parte autora, desde já, que a ausência do cumprimento da determinação supracitada, dentro do prazo assinalado, ou, então, o atendimento insatisfatório da ordem, acarretará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do feito. Com a juntada, retornem os presentes autos conclusos, para análise acerca do recebimento da exordial.

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