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TJRJ · Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna · Decisão
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo:0803030-19.2026.8.19.0026 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAICON NAPOLEAO PEREIRA RANQUINE RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Considerando a informação de realização de protesto e os documentos juntados, renove-se aexpedição de ofício ao(s) órgão(s) onde a parte autora informa constar protestio do seu nome, para que seja suspensa, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a restrição objeto deste processo lançada pela parte ré na forma da súmula 144 do TJRJ. INDEFIRO o requerimento de fixação de multa e condenação da ré ao pagamento de multa por eventual descumprimento de tutela. Cumpre ressaltar, que a decisão anterior apenas determinou a expedição de ofício para cumprimento da obrigação e não há astreintes a serem fixadas ou excutadas neste momento. Do mesmo modo, não se vislumbram, neste momento, elementos suficientes para imposição de multa por litigância de má-fé. No mais, aguarde-se a audiência designada. ITAPERUNA, 4 de setembro de 2026. MARCELA LIMA E SILVA Juíza Substituta
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