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Publicações do processo
0803027-33.2025.8.12.0046
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · Juizado Especial Adjunto
Intimação das partes da Sentença retro: " Ante o exposto, acolho os embargos de declaração interpostos para o fim de sanar erro material ocorrido em sentença que culminou na extinção do processo. Decreto a revelia do requerido, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Por fim, JUGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e CONDENO o réu Paulo Ricardo Santos da Silva ao pagamento da dívida no valor de R$ 1.272,87 (um mil, duzentos e setenta e dois reais e oitenta e sete centavos), acrescida de correção monetária IPCA e juros de mora pela taxa legal (SELIC IPCA), ambos desde a data de vencimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. "
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