2026-09-16 · TJMA
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Fórum Des. José Maria Marques- Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro-MA PROCESSO Nº: 0803024-17.2025.8.10.0052 - PJe DENOMINAÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Gratificação Natalina/13º salário, Indenização Trabalhista, FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Indenização / Terço Constitucional] PARTE(S) REQUERENTE(S): MARIA DO SOCORRO MORAIS PADRE Advogados do(a) AUTOR: MARCUS VINICIUS LOBATO RICCI - MA25380, VICTORIO DE OLIVEIRA RICCI - MA900-A PARTE(S) REQUERIDA(S): MUNICIPIO DE PINHEIRO ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XIII, fica a parte exequente, por meio de seu(s) advogado(s), intimada para, querendo, apresentar manifestação (resposta) à impugnação ao cumprimento de sentença e documentos que a instruíram, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsto no art. 525, § 1º, do CPC. Pinheiro, 15 de setembro de 2026 CARLOS ALESSANDRO ALVES MENDES Secretário Judicial Substituto da 1ª Vara de Pinheiro/MA