Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 DECISÃO Processo:0803022-48.2026.8.19.0024 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR
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: FELIPE COSTA DA SILVA RÉU: PDCA S.A. Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora. Recebo o recurso (ID 313526672) em seu regular efeito. Ao recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem elas, certifique-se e encaminhem-se os autos ao E. Conselho Recursal, independentemente de nova conclusão. ITAGUAÍ, 28 de outubro de 2026. MARCIA DE ANDRADE PUMAR Juiz Titular
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