Processo 0803021-53.2024.8.19.0050

2026-09-16 · TJRJ

  Procedimento Comum Cível Nº 0803021-53.2024.8.19.0050/RJ AUTOR: MARLENE CAMPOS SOUTO ADVOGADO(A): LUCIANA CORTES HAIKAL (OAB RJ144362) DESPACHO/DECISÃO Evento 125- Assiste razão ao Estado. A Requisição de Pequeno Valor constitui modalidade de satisfação de crédito judicial submetida ao limite legalmente estabelecido, de modo que o montante que ultrapasse o teto aplicável não pode ser requisitado por essa via, devendo observar o regime próprio de pagamento. No caso concreto, verifica-se que o valor principal ultrapassa o limite de 20 (vinte) salários-mínimos estabelecido para pagamento mediante RPV no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual se mostra necessária a adequação do requisitório. Diante do exposto, chamo o feito à ordem e determino a expedição de precatório em relação ao valor principal. Intimem-se. Cumpra-se.

2026-09-16 · TJRJ

  Procedimento Comum Cível Nº 0803021-53.2024.8.19.0050/RJ AUTOR: MARLENE CAMPOS SOUTO ADVOGADO(A): LUCIANA CORTES HAIKAL (OAB RJ144362) DESPACHO/DECISÃO Evento 125- Assiste razão ao Estado. A Requisição de Pequeno Valor constitui modalidade de satisfação de crédito judicial submetida ao limite legalmente estabelecido, de modo que o montante que ultrapasse o teto aplicável não pode ser requisitado por essa via, devendo observar o regime próprio de pagamento. No caso concreto, verifica-se que o valor principal ultrapassa o limite de 20 (vinte) salários-mínimos estabelecido para pagamento mediante RPV no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual se mostra necessária a adequação do requisitório. Diante do exposto, chamo o feito à ordem e determino a expedição de precatório em relação ao valor principal. Intimem-se. Cumpra-se.