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TJMS · 10ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Analisando os autos verifica-se que o processo tramita há mais de 7 meses sem que tenha sido possível a efetivação da citação da parte reclamada, tendo ocorrido seis tentativas de citação, todas inexitosas. Assim, verifica-se que a parte reclamante não tem conhecimento do endereço da parte reclamada, não cumprindo o quanto foi determinado na p.188, nem o disposto no art.14, § 1º, da Lei 9.099/95, motivo pelo qual vislumbra-se a impossibilidade de manutenção do presente feito neste juízo, considerando que se encontra em desacordo com os princípios da celeridade e economia processual, critérios que norteiam esta justiça especializada. Desta forma, diante da impossibilidade de prosseguimento do presente feito declaro a extinção da ação sem resolução de mérito, a teor do que dispõe o artigo 58, II da Lei 1071/90. Transitada em julgado, arquivem-se com as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
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