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Publicações do processo
0803017-31.2024.8.12.0011
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · Vara Criminal - Infância e Juventude
Decisão: Vistos, etc. Tendo em vista que exaurida a finalidade do presente procedimento e considerando que eventual necessidade de manutenção, adequação ou fiscalização das medidas cautelares deverá ocorrer nos autos da ação penal, não subsiste razão para a permanência das medidas cautelares impostas exclusivamente neste feito. Ante o exposto, REVOGO as medidas cautelares eventualmente vigentes nestes autos, sem prejuízo da análise e eventual imposição de medidas no processo principal, caso reputadas necessárias pelo Juízo competente. Procedam-se às comunicações e anotações de praxe. Às providências. Cumpra-se.
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