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Processo 0803013-23.2022.8.14.0006

Tribunal
TJPA
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2
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16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJPA2 publicações
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Decisão publicada em 16/09/2026

Processo n. 0803013-23.2022.8.14.0006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos. 1. À vista do que consta nos autos: a) não se tratando de sentença condenatória, mas homologatória de acordo, observo, preliminarmente, a não incidência de intimação nem de multa por ausência de "pagamento

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