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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoSentença publicada em 27/08/2026
Sentença: "Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva ACOLHO O PEDIDO DO AUTOR, para: I. REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pelas requeridas. II.
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