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Processo 0803005-98.2024.4.05.8400

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.

Tribunal
TRF5
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2026-09-16

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2026-09-16 · TRF5

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 0803005-98.2024.4.05.8400 REQUERENTE: INGRID JAYLLYNE BORGES PITOMBEIRA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: JULIA PEREIRA HENRIQUE DE ALMEIDA SILVEIRA - CE26796 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN), MUNICIPIO DE PARNAMIRIM DESPACHO O menor orçamento apresentado nos autos (id 168614266, anexado à petição de id 168614264) não traz a informação quanto à observância do PMVG, que é imprescindível consoante as diretrizes em vigor. Assim sendo, intime-se a parte exequente a apresentar, no prazo de 5(cinco) dias, dois orçamentos que atendam a essa exigência, devendo os autos ser conclusos em seguida.

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