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TJMS · 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
1. O presente cumprimento de sentença foi extinto por força da sentença de p. 179-183, transitada em julgado em 28/04/2023 (p. 188). 2. Assim, diante do requerimento formulado pelo autor em p. 189-190, intime-o para, no prazo de 5 dias, se manifestar acerca da existência de eventual causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, já que o feito se encontra extinto há mais de 3 anos, ao passo que o prazo prescricional da obrigação ora exigida é de 3 anos, conforme dispõe o art. 206, § 3º, V, do Código Civil (CC).
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