0803004-40.2015.4.05.8300

Intimação

TRF5 · Gab 15 - Des. EDILSON NOBRE · Acórdão

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803004-40.2015.4.05.8300 APELANTE: GLEDSTON DE PAULA PRESBITERO, GRACIENTE GONÇALO DE FRANÇA, GRAZIELA DE OLIVEIRA REGAZZI DORIA MAGALHAES, HAMILTON JOSE PALMEIRA, HEBER GUEDES DA COSTA, HELENA LEITE DE SA, HELENA MACHADO SANTOS, HELENA TAVARES DA SILVA, HELIKA SAMMA BEZERRA, HOSANA DA SILVA LIMA, SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO, UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR - PE1037 APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, GLEDSTON DE PAULA PRESBITERO, GRACIENTE GONÇALO DE FRANÇA, GRAZIELA DE OLIVEIRA REGAZZI DORIA MAGALHAES, HAMILTON JOSE PALMEIRA, HEBER GUEDES DA COSTA, HELENA LEITE DE SA, HELENA MACHADO SANTOS, HELENA TAVARES DA SILVA, HELIKA SAMMA BEZERRA, HOSANA DA SILVA LIMA, SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO do(a) APELADO: JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR - PE1037 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA QUE RECONHECEU O DIREITO AO PERCENTUAL DE 28,86%, SEM PREVISÃO DE COMPENSAÇÃO. MCTR 685-PE. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão da UFPE e rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que que "a Medida Cautelar Incidental MCTR 685/PE, de natureza provisória e acessória, não tem o condão de integrar ou modificar o título executivo definitivo formado na ação de conhecimento, não podendo ser utilizada para introduzir a compensação na fase de cumprimento de sentença", não se enquadra em quaisquer das hipóteses legais, somente podendo ser formulada em recurso apto à rediscussão do mérito. 3. Melhor sorte não merece os embargos da entidade sindical, pois, conquanto sua apelação tenha sido parcialmente provida, não se pode afirmar tenha decaído de parte mínima, não havendo justificativa para alteração da distribuição do ônus sucumbencial pela sentença, quanto à conclusão de que houve sucumbência recíproca. 4. Desprovidos os embargos de declaração opostos por ambas as partes. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803004-40.2015.4.05.8300 APELANTE: GLEDSTON DE PAULA PRESBITERO, GRACIENTE GONÇALO DE FRANÇA, GRAZIELA DE OLIVEIRA REGAZZI DORIA MAGALHAES, HAMILTON JOSE PALMEIRA, HEBER GUEDES DA COSTA, HELENA LEITE DE SA, HELENA MACHADO SANTOS, HELENA TAVARES DA SILVA, HELIKA SAMMA BEZERRA, HOSANA DA SILVA LIMA, SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO, UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR - PE1037 APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, GLEDSTON DE PAULA PRESBITERO, GRACIENTE GONÇALO DE FRANÇA, GRAZIELA DE OLIVEIRA REGAZZI DORIA MAGALHAES, HAMILTON JOSE PALMEIRA, HEBER GUEDES DA COSTA, HELENA LEITE DE SA, HELENA MACHADO SANTOS, HELENA TAVARES DA SILVA, HELIKA SAMMA BEZERRA, HOSANA DA SILVA LIMA, SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO do(a) APELADO: JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR - PE1037 RELATÓRIO O Senhor Desembargador Federal Edilson Pereira Nobre Junior (Relator): Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE e pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO - Seção Sindical da Universidade Federal de Pernambuco - SINTUFEPE-SS/UFPE contra acórdão que, por maioria, reapreciando a apelação, por determinação do Superior Tribunal de Justiça, deu-lhe parcial provimento, para "afastar a possibilidade de compensação do índice de 28,86% com outros índices previstos nas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993, esclarecendo que não houve no título transitado em julgado, na fase de conhecimento da ação coletiva, a previsão da referida compensação, inclusive levando-se em consideração o que restou decidido na medida cautelar incidental de tutela provisória recursal (processo n. 0011355-36.1997.4.05.0000)". A instituição de ensino alega sustenta haver omissão no acórdão recorrido, pois teria se limitado a afirmar que "a medida cautelar possuiria natureza instrumental e provisória, concluindo, por essa razão, que ela não teria aptidão para integrar o título executivo", não enfrentando a questão devolvida pelo Superior Tribunal de Justiça, que seria "verificar concretamente se a autorização de compensação constante da MCTR 685/PE (0011355-36.1997.4.05.0000) integrou o título judicial formado durante a fase de conhecimento". Argumenta que o acórdão teria incorrido também em contradição, pois embora reconheça expressamente a existência de determinação de compensação dos reajustes, conclui que a compensação não pode ser observada na execução. A entidade sindical, por sua vez, alega que o acórdão, ao dar parcial provimento à sua apelação, omitiu-se quanto à redistribuição do ônus da sucumbência. Ambas as partes apresentaram contrarrazões, pugnando pelo desprovimento dos embargos da parte contrária. É o relatório. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803004-40.2015.4.05.8300 APELANTE: GLEDSTON DE PAULA PRESBITERO, GRACIENTE GONÇALO DE FRANÇA, GRAZIELA DE OLIVEIRA REGAZZI DORIA MAGALHAES, HAMILTON JOSE PALMEIRA, HEBER GUEDES DA COSTA, HELENA LEITE DE SA, HELENA MACHADO SANTOS, HELENA TAVARES DA SILVA, HELIKA SAMMA BEZERRA, HOSANA DA SILVA LIMA, SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO, UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR - PE1037 APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, GLEDSTON DE PAULA PRESBITERO, GRACIENTE GONÇALO DE FRANÇA, GRAZIELA DE OLIVEIRA REGAZZI DORIA MAGALHAES, HAMILTON JOSE PALMEIRA, HEBER GUEDES DA COSTA, HELENA LEITE DE SA, HELENA MACHADO SANTOS, HELENA TAVARES DA SILVA, HELIKA SAMMA BEZERRA, HOSANA DA SILVA LIMA, SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO do(a) APELADO: JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR - PE1037 VOTO O Senhor Desembargador Federal Edilson Pereira Nobre Júnior (Relator): Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Cuida-se, portanto, de recurso adequado para discutir eventual error in procedendo, não sendo cabível para impugnar as razões de mérito do julgado. Contudo, ao examinar os embargos opostos pela UFPE, observa-se que a pretensão é rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, acerca da impossibilidade de o julgamento proferido na MCTR 685/PE integrar ou modificar o título executivo, o qual concedeu o reajuste de 28,86% de forma incondicionada, sem qualquer previsão de compensação. Como fundamentação, o acórdão invoca precedente desta Turma, no qual restou assentado que "a Medida Cautelar Incidental MCTR 685/PE, de natureza provisória e acessória, não tem o condão de integrar ou modificar o título executivo definitivo formado na ação de conhecimento, não podendo ser utilizada para introduzir a compensação na fase de cumprimento de sentença". Destaque-se que não há qualquer contradição. O acórdão de fato afirma que na MCTR restou autorizada a compensação, mas que tal fato não teve o condão de alterar a coisa julgada formada no processo principal. Tal entendimento não pode ser modificado por recurso apto à rediscussão do mérito, o que não é o caso dos embargos declaratórios. Melhor sorte não merece os embargos da entidade sindical, pois, conquanto sua apelação tenha sido parcialmente provida, não se pode afirmar tenha decaído de parte mínima, não havendo justificativa para alteração da distribuição do ônus sucumbencial pela sentença, quanto à existência de sucumbência recíproca. Ressalte-se que esta foi prolatada na vigência do CPC/1973, quando se admitia a compensação dos honorários em caso de sucumbência recíproca, razão pela qual a sentença não condenou nenhuma das partes em tal encargo. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos por ambas as partes. É como voto. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803004-40.2015.4.05.8300 APELANTE: GLEDSTON DE PAULA PRESBITERO, GRACIENTE GONÇALO DE FRANÇA, GRAZIELA DE OLIVEIRA REGAZZI DORIA MAGALHAES, HAMILTON JOSE PALMEIRA, HEBER GUEDES DA COSTA, HELENA LEITE DE SA, HELENA MACHADO SANTOS, HELENA TAVARES DA SILVA, HELIKA SAMMA BEZERRA, HOSANA DA SILVA LIMA, SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO, UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR - PE1037 APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, GLEDSTON DE PAULA PRESBITERO, GRACIENTE GONÇALO DE FRANÇA, GRAZIELA DE OLIVEIRA REGAZZI DORIA MAGALHAES, HAMILTON JOSE PALMEIRA, HEBER GUEDES DA COSTA, HELENA LEITE DE SA, HELENA MACHADO SANTOS, HELENA TAVARES DA SILVA, HELIKA SAMMA BEZERRA, HOSANA DA SILVA LIMA, SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO do(a) APELADO: JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR - PE1037 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do processo tombado sob o número em epígrafe, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores Federais da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em sua composição ampliada (art. 942, CPC), na sessão realizada nesta data, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas que integram o presente, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por ambas as partes, nos termos do voto do Relator. Recife (PE), 31 de agosto de 2026 (data do julgamento).