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Tribunal
TJPA
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJPA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES [Práticas Abusivas] 0802996-33.2026.8.14.0010 AUTOR: HEDERSON ANDREI COSTA DO NASCIMENTO REU: 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. DECISÃO RECEBO a inicial. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. RESERVO-ME para apreciar o pedido de tutela provisória após a manifestação da parte contrária, a qual deverá ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias. Após, concluso. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Breves/PA, data registrada no sistema. ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza Titular da 1ª Vara de Breves e Termo Judiciário de Bagre
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