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TJRJ · Juizado Especial Cível da Comarca de Itaboraí
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí Juizado Especial Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, sala 259, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL Processo:0802988-76.2026.8.19.0023 Classe:NOTIFICAÇÃO (12226) REQUERENTE : EDGAR DA SILVA FERREIRA REQUERIDO : RENATO JARDIM RODRIGUES Comprove o autor o seu interesse de agir (interesse-necessidade), pois a providência requerida pode ser feita pelo próprio,podendo, inclusive,diligenciar perante o cartório distribuidor solicitando uma certidão de distribuição cível para saber se existe alguma ação de usucapião em andamento sobre o seu imóvel. De ver que sequer foi juntado aos autos os documentos que comprovam o noticiado confronto com réu, decorrente da suposta tentativa de invasão ao imóvel em questão. Ademais, o pedido cominatório não serve para requerer algo ao Juízo, mas sim paraexigir que a outra parte do processo cumpra uma obrigaçãosob pena de sofrer uma punição financeira. Prazo de 05 dias. Pena de extinção. ITABORAÍ, 3 de setembro de 2026.
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