0802986-17.2023.8.18.0031

Intimação

TJPI · 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba e-mail: sec.1varacivelparnaiba@tjpi.jus.br - Fone: (86) 31984151 Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802986-17.2023.8.18.0031 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e outros REU: FRANCISCA MARIA BRAZ DE BRITO D E C I S Ã O Vistos, Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (ID n.º 41311923), ajuizada por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em face de FRANCISCA MARIA BRAZ DE BRITO, ambos qualificados nos autos em epígrafe, consoante os argumentos fáticos e jurídicos constantes na exordial. Atravessada petição de ID n.º 103147740 pela parte autora, informando a celebração de acordo em 26 parcelas e requerendo a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. É o brevíssimo relatório. Decido. Diz o art. 922 do CPC: "Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso". Em análise aos documentos acostados aos autos, verifico que as partes celebraram acordo para compor o litígio de forma parcelada. Desse modo, a possibilidade de suspensão do feito mostra-se pertinente na hipótese destes autos, mormente porque não houve o pagamento integral imediato nem a novação da dívida. Neste sentido já se manifestou este Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PARA PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DO FEITO DURANTE O PRAZO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO -ART. 922 DO NCPC. A homologação de acordo firmado entre as partes para pagamento parcelado da dívida não implica extinção da execução, o que somente pode ocorrer após o adimplemento da obrigação, devendo permanecer suspenso o feito executivo até que completamente quitado o débito". (Apelação Cível 1.0702.12.027917-0/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, Dje 19/10/2016) Desse modo, a transação não é causa de extinção da execução. Certo é que, a lei não proíbe a suspensão do processo até o cumprimento do acordo para o pagamento parcelado de dívida. A norma processual prevê expressamente acerca da suspensão do processo por acordo das partes. É o que se infere da leitura do art. 313, II, do CPC/15: "Art. 313. Suspende-se o processo: (...) II - pela convenção das partes" Ademais, em caso de descumprimento do acordo, o processo deve retomar o seu curso, conforme pactuado entre as partes e consoante se depreende do citado parágrafo único do art. 922 do CPC/15. Assim, com fulcro no art. 922 do CPC, SUSPENDO o processo pelo prazo requerido de 60 (sessenta) dias, devendo as partes, após o decurso do prazo, manifestarem-se quanto ao cumprimento da obrigação avençada e ao prosseguimento ou encerramento do feito. Não havendo o cumprimento do acordo, o processo retomará o seu curso normal. Intimem-se. PARNAÍBA-PI, 27 de agosto de 2026. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba