Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 5 publicações identificadas.
TJPB · 3ª Câmara Cível · Despacho
Processo n.º: 0802985-87.2023.8.15.0751 Vistos etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Luiz Alberto Silva de Sena contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Bayeux que, nos autos da “Ação de Repactuação de Dívidas” por ele ajuizada em face de Banco Master S/A, Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., Banco Bradesco S.A. e Banco Santander (Brasil) S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil (ID 44143656). Em suas razões recursais (ID 44143657), a parte apelante/autora defende o preenchimento de todos os requisitos da Lei nº 14.181/2021 para a caracterização do estado de superendividamento de boa-fé e a necessidade de afastamento da aplicação do Decreto Federal nº 11.150/2022, sob o argumento de que a fixação de valor reduzido para o mínimo existencial e a exclusão dos empréstimos consignados ofendem os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da proporcionalidade. Aduz a necessidade de intervenção judicial para readequar o plano de pagamento e limitar a integralidade dos descontos mensais a 30% de seus vencimentos líquidos, bem como de aplicação da inversão do ônus da prova quanto à abusividade das cobranças. Subsidiariamente, sustenta a anulação da sentença para regular instrução processual e elaboração de plano judicial de repactuação. Intimados, apenas os apelados Banco Master S/A e Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A. apresentaram contrarrazões, tendo o Banco Master S/A pugnado, preliminarmente, pela revogação da gratuidade de justiça e, no mérito, pelo desprovimento do apelo (ID 44143661). Por sua vez, a apelada Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A. defendeu a regularidade do mútuo e a manutenção integral da sentença recorrida, com a majoração dos honorários sucumbenciais (ID 44143662). É o relatório. Analisando os autos, verificou-se a possível incidência da coisa julgada no presente processo, tendo em vista o anterior ajuizamento, pela parte autora, do Processo Judicial nº 0802902-71.2023.8.15.0751, o qual tramitou perante a 4ª Vara Mista de Bayeux (atualmente denominada 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita) e que teve por objeto e causa de pedir os mesmos fatos analisados nos presentes autos, tendo sido julgada improcedente e a sentença transitado em julgado sem interposição de recurso. Ambas as demandas, registre-se, embora patrocinadas por causídicos distintos, foram ajuizadas com uma diferença de 5 dias entre elas, de modo que os fatos tratados em ambas as ações são contemporâneas. Havendo, pois, identidade entre as partes, as causas de pedir e os pedidos entre aquela demanda e a presente, incidiria, em tese, o instituto da coisa julgada. Ante o exposto, em atenção aos princípios da vedação às decisões surpresa e do contraditório, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, se manifestarem acerca da eventual coisa julgada incidente na presente demanda em razão do anterior julgamento do Processo Judicial nº 0802902-71.2023.8.15.0751. Findo o prazo acima, com ou sem manifestação, venham os atuos conclusos para análise. Atente a Secretaria que a publicação deste despacho gerará expediente automático de intimação das partes, por meio do DJEN, nos termos do Ato da Presidência deste Tribunal n.º 86/2025. Cumpra-se. Gabinete no TJ/PB em João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Des. Wolfram da Cunha Ramos Relator
TJPB · 3ª Câmara Cível · Despacho
Processo n.º: 0802985-87.2023.8.15.0751 Vistos etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Luiz Alberto Silva de Sena contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Bayeux que, nos autos da “Ação de Repactuação de Dívidas” por ele ajuizada em face de Banco Master S/A, Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., Banco Bradesco S.A. e Banco Santander (Brasil) S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil (ID 44143656). Em suas razões recursais (ID 44143657), a parte apelante/autora defende o preenchimento de todos os requisitos da Lei nº 14.181/2021 para a caracterização do estado de superendividamento de boa-fé e a necessidade de afastamento da aplicação do Decreto Federal nº 11.150/2022, sob o argumento de que a fixação de valor reduzido para o mínimo existencial e a exclusão dos empréstimos consignados ofendem os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da proporcionalidade. Aduz a necessidade de intervenção judicial para readequar o plano de pagamento e limitar a integralidade dos descontos mensais a 30% de seus vencimentos líquidos, bem como de aplicação da inversão do ônus da prova quanto à abusividade das cobranças. Subsidiariamente, sustenta a anulação da sentença para regular instrução processual e elaboração de plano judicial de repactuação. Intimados, apenas os apelados Banco Master S/A e Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A. apresentaram contrarrazões, tendo o Banco Master S/A pugnado, preliminarmente, pela revogação da gratuidade de justiça e, no mérito, pelo desprovimento do apelo (ID 44143661). Por sua vez, a apelada Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A. defendeu a regularidade do mútuo e a manutenção integral da sentença recorrida, com a majoração dos honorários sucumbenciais (ID 44143662). É o relatório. Analisando os autos, verificou-se a possível incidência da coisa julgada no presente processo, tendo em vista o anterior ajuizamento, pela parte autora, do Processo Judicial nº 0802902-71.2023.8.15.0751, o qual tramitou perante a 4ª Vara Mista de Bayeux (atualmente denominada 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita) e que teve por objeto e causa de pedir os mesmos fatos analisados nos presentes autos, tendo sido julgada improcedente e a sentença transitado em julgado sem interposição de recurso. Ambas as demandas, registre-se, embora patrocinadas por causídicos distintos, foram ajuizadas com uma diferença de 5 dias entre elas, de modo que os fatos tratados em ambas as ações são contemporâneas. Havendo, pois, identidade entre as partes, as causas de pedir e os pedidos entre aquela demanda e a presente, incidiria, em tese, o instituto da coisa julgada. Ante o exposto, em atenção aos princípios da vedação às decisões surpresa e do contraditório, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, se manifestarem acerca da eventual coisa julgada incidente na presente demanda em razão do anterior julgamento do Processo Judicial nº 0802902-71.2023.8.15.0751. Findo o prazo acima, com ou sem manifestação, venham os atuos conclusos para análise. Atente a Secretaria que a publicação deste despacho gerará expediente automático de intimação das partes, por meio do DJEN, nos termos do Ato da Presidência deste Tribunal n.º 86/2025. Cumpra-se. Gabinete no TJ/PB em João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Des. Wolfram da Cunha Ramos Relator
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal