0802978-38.2024.8.10.0060

Intimação

TJMA · 2ª Vara Cível de Timon

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCESSO: 0802978-38.2024.8.10.0060 REQUERENTE: JULIANA SANTANA DA SILVA e outros Advogado(s) do reclamante: MAYARA VIEIRA DA SILVA (OAB 10184-PI), VANESSA DE OLIVEIRA AMORIM (OAB 10437-PI) REQUERIDO: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s) do reclamado: ANA LETICIA LOPES DE SOUSA (OAB 20133-PI), CLEITON APARECIDO SOARES DA CUNHA (OAB 6673-PI) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença formulado por JULIANA SANTANA DA SILVA e outro em face da UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Após regular tramitação do feito, a obrigação imposta na sentença/acórdão foi satisfeita, conforme depósito judicial de Id. 190405591. É o breve relatório. Fundamento e decido. Os artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil estabelecem, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Sobre o tema, colaciono a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO ARTIGO 794, INCISO I DO CPC/73. OBRIGAÇÃO SATISFEITA PELO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. - Efetuando o executado o pagamento integral do débito exeqüendo, correta a sentença que extingue o cumprimento de sentença, com fincas no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil/73. (TJMG - Apelação Cível 1.0708.07.019712-2/004, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2016, publicação da súmula em 17/08/2016) No caso em tela, pela análise dos documentos carreados aos autos, verifico que o devedor satisfez a obrigação no valor apontado pelo credor, vide IDs. 186783949 e 190405591, ensejando, assim, a extinção do cumprimento de sentença em face do pagamento do débito. Isto posto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Destarte, defiro o pedido formulado na petição de ID nº 186783943. Considerando o disposto na Recomendação nº 01/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, e tratando-se de matéria de natureza urgente, DETERMINO a expedição dos competentes alvarás judiciais para levantamento da quantia depositada nos autos, mediante transferência eletrônica por meio do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (BRB_JUS), conforme os dados bancários informados pelo(s) credor(es), vide ID 186783943, observando-se a incidência das tarifas bancárias eventualmente cabíveis e abatendo-se o valor referente às custas judiciais devidas para a expedição do alvará judicial do montante depositado nos autos. Custas finais nos termos da Resolução nº 29/2009 do TJ/MA. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo a presente como mandado. Cumpra-se com urgência, em razão do caráter alimentar do crédito. Após o cumprimento, e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Timon-MA, Sexta-feira, 04 de Setembro de 2026. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon