Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil: a) julgo procedente o pedido formulado na ação principal, para declarar encerrada a relação locatícia existente entre as partes e decretar o despejo de Samara Martins da Silva do imóvel comercial situado na Avenida Dias Barroso, n. 459, frente, Centro, Bataguassu/MS; b) julgo improcedente o pedido formulado na reconvenção, diante da ausência dos requisitos cumulativos previstos no art. 51, incisos II e III, e § 5º, bem como no art. 71 da Lei n. 8.245/1991.
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