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0802970-36.2020.8.12.0031

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMS
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJMS · 2ª Vara

    Vistos. O perito nomeado apresentou proposta de honorários periciais (fls. 457-459). A parte impugnou o montante, sustentando, em síntese, que a perícia possui baixa complexidade e requerendo a redução dos honorários propostos (fls. 462-464). Manifestação do perito às fls. 472-474. É o breve relatório. Decido. A parte impugnante não demonstrou, de forma concreta, que os honorários periciais propostos sejam incompatíveis com a natureza, a complexidade e a extensão dos trabalhos a serem desenvolvidos, limitando-se a alegações genéricas de excesso. Assim, considerando o objeto da perícia, a estimativa de horas técnicas apresentada pelo expert e os critérios previstos no art. 95 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a impugnação apresentada e HOMOLOGO a proposta de honorários periciais. Intime-se a parte para efetuar o depósito dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova pericial. Efetuado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos periciais, observando-se as determinações constantes da decisão de saneamento. Int.

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