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TJMS · 2ª Vara Cível
Diante dos requerimentos de fls. 424/426 e 499/512, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, penhore-se por termo a quota parte pertencente ao executado Ângelo Luiz Favi Possari dos imóveis cujas matrículas encontram-se acostadas às fls. 427/442 e fls. 443/452. Tão logo expedido os termos de penhora nos autos, intime-se o executado e sua cônjuge acerca das penhoras efetivadas, da condição de depositário dos bens, bem como, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 dias. Outrossim, intime-se a usufrutuária mencionada na matrícula de nº 8.769, da penhora. Após, nos termos do art. 844 do CPC, cabe ao exequente providenciar a averbação no registro competente, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Sem prejuízo, considerando o laudo de avaliação já acostado à fl. 497, intime-se a parte executada para que se manifeste.
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