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TJMS · 2ª Vara Cível
Ante o exposto, confirmando a liminar anteriormente concedida, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar a requerida: a) Na obrigação de fazer consistente no fornecimento do tratamento multidisciplinar ao autor em unidade prestadora credenciada ou referenciada, na forma como prescrita pelo médico que o assiste, na cidade de Ponta Porã MS, onde reside o paciente; b) Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser acrescido de correção monetária e juros moratórios pela Taxa SELIC, nos termos do parágrafo único do art. 406, do Código Civil, a contar desta sentença. Tendo em vista a sucumbência mínima do autor, condeno a parte ré ao pagamento das despesas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atenta aos parâmetros do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
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